ELEMENTOS CONTRATUAIS

Aqui estão algumas especificidades importantes que precisas de saber quando assinas um contrato de trabalho em Portugal:

1. Elementos Essenciais: Um contrato de trabalho deve incluir elementos essenciais, como identificação das partes envolvidas (empregador e trabalhador), descrição do trabalho a ser realizado, local de trabalho, data de início, duração do contrato (se aplicável), horário de trabalho, salário e benefícios, entre outros detalhes relevantes.

2. Tipos de Contratos: Existem diferentes tipos de contratos de trabalho, incluindo contratos a termo certo, contratos a termo incerto e contratos sem termo definido. Cada tipo de contrato tem características específicas em termos de duração, renovação, e condições de rescisão. Sabe mais aqui.

3. Período Experimental: Muitos contratos de trabalho incluem um período experimental, durante o qual o empregador e o trabalhador têm a oportunidade de avaliar a adequação mútua. O período experimental pode variar de acordo com o tipo de contrato e a natureza do trabalho, mas geralmente não pode exceder os seguintes limites: 90 dias para contratos sem termo definido; 60 dias para contratos a termo certo com duração igual ou superior a seis meses; 30 dias para contratos a termo certo com duração inferior a seis meses.

4. Remuneração e Benefícios: O contrato de trabalho deve especificar claramente a remuneração e quaisquer benefícios oferecidos ao trabalhador, como subsídios de Natal e Férias, prémios, subsídios de refeição, e outros.

5. Horário de Trabalho e Férias: O contrato de trabalho deve estabelecer o horário de trabalho do trabalhador, incluindo os dias e horas de trabalho, bem como os períodos de descanso e as férias anuais a que o trabalhador tem direito. Em Portugal, os trabalhadores têm direito a pelo menos 22 dias úteis de férias por ano. Sabe mais sobre marcação e subsídio de férias aqui.

6. Rescisão do Contrato: O contrato de trabalho deve incluir disposições relativas à rescisão do contrato por ambas as partes, incluindo os procedimentos a serem seguidos e quaisquer indemnizações ou aviso prévio a serem concedidos em caso de rescisão.

7. Direitos e Deveres das Partes: O contrato de trabalho deve estabelecer claramente os direitos e deveres tanto do empregador quanto do trabalhador, incluindo obrigações de confidencialidade, proteção de dados, e outras disposições relevantes.

8. Lei Aplicável: O contrato de trabalho deve indicar a legislação aplicável ao contrato e ao relacionamento laboral, geralmente a legislação laboral portuguesa.

O que é o Recibo de Vencimento e o que deve conter?

O recibo de vencimento é um documento obrigatório que deve ser emitido pela entidade empregadora para cada trabalhador, a cada mês. Ele serve como um comprovativo de pagamento do salário, detalhando as remunerações e os descontos efetuados.

Para que serve?

• Para o Trabalhador:
  • Permite acompanhar os pagamentos recebidos e os descontos realizados.
  • É um documento essencial para diversos fins, como:
    • Pedir crédito;
    • Declarar imposto de renda;
    • Requerer benefícios sociais;
    • Em caso de litígios trabalhistas.
• Para a Empresa:
  • Demonstra o cumprimento das obrigações legais com seus colaboradores.
  • Facilita a gestão da folha de pagamento.

Conteúdo Obrigatório:

O recibo de vencimento deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:

Identificação do Empregador:

• Nome completo ou denominação social;
• Número de identificação fiscal;
• Morada da sede.

Identificação do Trabalhador:

• Nome completo;
• Número de contribuinte;
• Categoria profissional.

Remunerações:

• Vencimento base;
• Gratificações;
• Subsídios;
• Horas extraordinárias;
• Outros suplementos.

Descontos:

• Segurança Social;
• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
• Fundo de Compensação do Trabalho (FCT);
• Outros descontos legalmente autorizados.

Líquido a Receber:

• Valor total a ser pago ao trabalhador após os descontos.

Outras Informações:

• Período de referência do pagamento;
• Número de dias trabalhados;
• Faltas e atrasos;
• Férias gozadas;
• Saldo de férias;
• Contribuições para regimes de proteção social complementares.

Formato e Prazo de Entrega:

O recibo de vencimento pode ser emitido em papel ou em formato digital. Deve ser entregue ao trabalhador até ao dia 10 do mês seguinte ao mês a que se refere o pagamento.

Validação:

O recibo de vencimento deve ser validado pelo trabalhador através da sua assinatura ou através de outros meios eletrónicos. Em caso de dúvidas sobre o recibo de vencimento, o trabalhador deve contactar a Segurança Social ou o sindicato da sua área profissional.

Dicas Úteis:

• Guarde os seus recibos de vencimento por pelo menos 5 anos;
• Verifique se todas as informações estão corretas;
• Em caso de erro, solicite a correção à entidade empregadora.